Uma representação jurídica protocolada recentemente busca a suspensão imediata da cobrança de pedágio no sistema free flow (fluxo livre) na BR-364. A ação questiona a legalidade e a transparência do modelo implementado na rodovia, alegando que a cobrança eletrônica sem cancelas foi ativada sem a devida sinalização e esclarecimento aos motoristas que utilizam o principal corredor logístico de Rondônia e Mato Grosso.

A BR-364 é considerada a espinha dorsal do transporte regional, sendo o "Corredor de Exportação" vital para o escoamento da safra de grãos (soja e milho) e da pecuária até os portos do Rio Madeira. O sistema free flow gerou polêmica por aplicar multas automáticas aos usuários que não possuem as "tags" eletrônicas ou que não realizam o pagamento em portais específicos no prazo determinado.

O impacto da medida atinge diretamente o estado do Acre, que depende da rodovia para o abastecimento de combustíveis e mercadorias , e a região do Cone Sul de Rondônia (Vilhena), que possui forte ligação comercial com o Mato Grosso. Entidades e órgãos de fiscalização agora aguardam posicionamentos do Tribunal de Justiça e da PRF, que atua intensamente na via.

Entenda o Sistema e os Prazos

Diferente das praças tradicionais, o free flow utiliza pórticos com sensores que identificam o veículo pela placa ou por "tags" instaladas no para-brisa, eliminando a necessidade de paradas ou cancelas.

Prazo para Pagamento: O condutor tem até 30 dias após a passagem pelo pórtico para quitar a tarifa. Penalidades: O não pagamento no prazo é considerado evasão de pedágio, gerando multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Isenção: Motocicletas estão isentas de cobrança na BR-364.

Descontos e Facilidades

Para incentivar o uso da tecnologia, o modelo oferece benefícios financeiros:

Usuário de "Tag": Recebe automaticamente 5% de desconto no Desconto Básico de Tarifa (DBT).

Usuário Frequente (DUF): Carros de passeio que utilizam "tag" e passam pelo mesmo pórtico várias vezes no mês têm descontos progressivos.

Canais de Pagamento: Além das "tags", o pagamento pode ser feito pelo site da concessionária, aplicativo oficial ou totens nas bases de apoio ao longo da rodovia.

A representação atual foca na proteção do direito à informação do consumidor, alegando que muitos motoristas estão sendo surpreendidos por multas automáticas sem saber como ou onde realizar o pagamento. A cobrança definitiva depende ainda de validação da ANTT, após a conclusão de melhorias obrigatórias na pista.