A comissão multidisciplinar de adequação e implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) Rondônia, reuniu-se, na sexta-feira (19), para dar início ao processo que vai proteger os dados pessoais de seus beneficiários. A ação cumpre o Decreto 24.651, de 4 de outubro de 2021, que visa à adoção de medidas para aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito das instituições públicas de Rondônia.

A Lei Geral de Proteção aos Dados, como é conhecida a Lei nº 13.709, foi instituída no ano de 2018 com o intuito de regular as atividades de tratamento de qualquer informação relacionada à pessoa natural, assegurando a sua privacidade em meios físicos ou digitais. Assim, nome, endereço, dados de localização e números de documentos pessoais como Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou mesmo a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ficam protegidos tanto dentro quanto fora do Brasil.

O Governo de Rondônia emitiu o Decreto nº 245.651/2021, instituindo competências para que todos os órgãos da administração direta e indireta cumpram as determinações legais, designando um empregado para cada entidade, para exercer a função de encarregado de tratamento de dados pessoais.

Na Emater Rondônia, essa função ficou com o extensionista rural José Tarcísio Batista Mendes, que já convocou os membros da comissão para dar início ao processo de adequação da LGPD, no âmbito da autarquia.

Não é de hoje que a Emater vem se preparando para adequar-se à LGPD. Em julho deste ano, seus servidores participaram  de palestra promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) sobre a lei e sobre segurança de informação, ministrada pelo encarregado do órgão, Charles Vasconcelos em parceria com a Escola Superior de Contas (Escon).

José Tarcísio Batista Mendes também já vem promovendo palestras e reuniões com gerentes regionais a respeito do tema, para dar maior amplitude à necessidade de se garantir a proteção de dados de seus beneficiários. “A Emater é uma entidade que atende um grande número de beneficiários; beira os 100 mil, e proteger os dados desse público é muito importante”, diz.

À comissão multidisciplinar de adequação e implementação da LGPD caberá ações que visam analisar as propostas de políticas e diretrizes de proteção à privacidade de dados pessoais; planejar medidas para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, executar, levantar, gerir riscos e analisar o inventário de dados, entre outras que lhe foram conferidas.

Fonte: Governo de Rondônia