A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/2023, conhecido como PL da Dosimetria. A proposta, que altera o cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários. O texto segue agora para votação urgente no plenário do Senado, prevista para ainda hoje.

O projeto cria regras para reduzir punições em crimes cometidos em "contexto de multidão", permitindo uma diminuição de um terço a dois terços da pena para quem não foi financiador ou líder das ações. Além disso, o texto proíbe a soma de penas (concurso material) quando várias infrações ocorrerem no mesmo episódio, determinando a aplicação de uma pena única com aumento proporcional.

Principais Impactos e Polêmicas

Beneficiados: A medida pode reduzir drasticamente as condenações de envolvidos nos atos antidemocráticos e do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena poderia cair de 27 anos para cerca de 20 anos.

Emenda de Moro: O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), acatou emenda de Sergio Moro (União-PR) para restringir os efeitos aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, tentando evitar que o projeto beneficie criminosos comuns.

Resistência: Especialistas e parlamentares governistas alertam que a nova regra de progressão de regime (restabelecendo 1/6 da pena em alguns casos) ainda pode gerar brechas para beneficiar condenados por crimes comuns, como roubo.

Contexto Regional

Para estados como Rondônia, Acre e Mato Grosso, onde o cenário político é fortemente polarizado e houve expressiva participação de moradores em manifestações na capital federal, a aprovação é vista com atenção pelas bancadas locais. O relator Esperidião Amin classificou a medida como um "alento" para corrigir o que chamou de excessos do Judiciário.