Os deputados estaduais de Rondônia autorizaram a destinação de R$ 6 milhões à Defensoria Pública do Estado (DPE-RO). O recurso será utilizado para o pagamento do benefício especial devido a membros e servidores da instituição. A votação do projeto ocorreu durante a sessão ordinária desta semana.

O Projeto de Lei 1166/2025 autoriza a realocação de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de até R$ 6.100.325,62. Os recursos são provenientes das unidades orçamentárias Fundo Previdenciário Capitalizado do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) e Fundo Previdenciário do Iperon (Funprecap).

A medida garante cobertura orçamentária à DPE-RO para viabilizar o pagamento do benefício especial previsto na Lei Estadual 5.348/2022. Essa norma regulamenta a migração entre regimes previdenciários, com previsão de benefício especial, e altera dispositivos da Lei 3.270/2013 e da Lei Complementar 68/1992.

A legislação também autoriza aos poderes e órgãos autônomos a utilizarem, anualmente, até 10% do saldo excedente dos aportes realizados para o pagamento do benefício especial, deduzindo-se o valor da parcela anual do plano de amortização previsto para o exercício financeiro.

As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.