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Voltar Publicada em 31/07/2025

Câmara cassa mandato do deputado Lebrão e Rafael Fera assume

Ato da Mesa da Câmara cumpre decisão do STF e declara perda de mandato do deputado federal José Eurípedes Clemente (Lebrão). Suplente Rafael Fera assume a vaga.

A Câmara dos Deputados oficializou, por meio de Ato da Mesa nº 209, a perda do mandato do deputado federal José Eurípedes Clemente, o Lebrão (União Brasil-RO). A decisão cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que reinterpretou a distribuição das sobras eleitorais das Eleições 2022. Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7228 e 7263, o STF considerou inconstitucional exigir que partidos atingissem 80 % do quociente eleitoral e que candidatos alcançassem 20 % para disputar as vagas remanescentes.

Com a nova interpretação, o parlamentar perdeu a vaga e o suplente Rafael Fera assumirá o mandato. A Mesa Diretora da Câmara publicou o ato em 31 de julho de 2025 e determinou a convocação de Fera, que tomará posse nos próximos dias.

Fonte: Midia Rondonia / Rondoniagora

Fotógrafo: Ilustração

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