Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (12), a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 3653/2025, de autoria do vereador e vice-presidente do Legislativo, Lucas Follador (Novo). A medida estabelece a obrigatoriedade da divulgação pública da lista de espera por vagas nas creches municipais.

De acordo com o texto aprovado, a Prefeitura deverá publicar eletronicamente, em plataforma de acesso público e irrestrito, as informações referentes à fila de espera. Esses dados também deverão estar disponíveis nas próprias unidades de ensino infantil. A lista incluirá o número de protocolo, a data da solicitação, a creche desejada e a relação de crianças já atendidas — sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), preservando a privacidade das famílias.

Para garantir maior transparência, o projeto determina que os responsáveis legais recebam, no momento da inscrição, um protocolo oficial com data e horário, o que assegura critérios objetivos na ordem de atendimento. A proposta visa coibir favorecimentos indevidos e assegurar prioridade para famílias em situação de vulnerabilidade social.

“Nosso objetivo é garantir um processo transparente, acessível e isonômico na gestão das vagas em creches públicas. Isso promove justiça social e fortalece as políticas voltadas à primeira infância,” afirmou o autor da matéria, vereador Lucas Follador.

A nova legislação também prevê a responsabilização de gestores públicos em caso de descumprimento das normas. O projeto segue o entendimento de tribunais que reconhecem a constitucionalidade de leis semelhantes em outros municípios, o que reforça a legalidade e a relevância da medida para o aprimoramento da gestão pública e da qualidade dos serviços educacionais.

 

Autor: Assessoria