STV News
Facebook Youtube Instagram
Ariquemes News
Ariquemes News
Voltar Publicada em 26/03/2022

STF valida leis estaduais de Rondônia e São Paulo sobre requisição de documentos pelas Defensorias

Defensores poderm requisitar documentos, certidões, informações e outras providências de autoridades e agentes públicos.

A natureza constitucional da Defensoria Pública justifica a atribuição de prerrogativas necessárias para o exercício de suas funções institucionais e de sua posição no regime democrático. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de normas estaduais de Rondônia e São Paulo que dão aos defensores o poder de requisitar documentos, certidões, informações e outras providências de autoridades e agentes públicos.

 A corte negou pedidos de declaração de inconstitucionalidade dessas regras. As ações haviam sido ajuizadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, contra trechos da Lei Complementar 117/1994, de Rondônia, e da Lei Complementar 988/2006, de São Paulo.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto da ministra relatora, Rosa Weber. Ela lembrou que o STF já firmou entendimento sobre o tema em outro julgamento. Na ocasião, foram analisados dispositivos semelhantes da Lei Complementar federal 80/1994, que organiza as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e de normas de diversos outros estados.

Rosa ainda indicou que o Supremo refutou a equiparação da Defensoria à advocacia privada, já que suas finalidades institucionais envolvem a atuação na promoção do acesso à Justiça, na redução das desigualdades e no fomento à cidadania. Ou seja, "afastam o caráter exclusivo de proteção de interesses individuais do assistido".

"A arquitetura constitucional da Defensoria Pública, como moldada a partir da Emenda Constitucional 80/2014, da perspectiva institucional, aproxima-a mais do Ministério Público", concluiu a relatora. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Comunicado da Redação – STV News
O conteúdo opinativo ou matéria publicada no portal é de inteira responsabilidade do colaborador ou autor. O Site STV News não tem responsabilidade legal por essas publicações, que é exclusiva do autor e fonte. As imagens e fotos deste site são de assessorias de comunicação e retiradas da Internet e ou Redes Sociais sempre citando a fonte: Qualquer obra reivindicada de foto ou imagem podem entrar em contato conosco para retirar o material publicado se assim desejar (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).


Agosto - Governo
Agosto - Governo